Bolsa de Agentes Eleitorais, ao abrigo da Lei 22/99 de 21 de abril

Formulário de inscrição

• Os Agentes Eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei nº. 22/99.
• Nas Secções de Voto em que o número de cidadãos selecionados nos termos gerais com vista a integrar as respetivas mesas seja insuficiente, os membros das mesas serão nomeados de entre os cidadãos inscritos na bolsa de agentes eleitorais da respetiva Freguesia.
• Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos do art.º 9.º do citado diploma, isenta de tributação.

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