Desde o dia 25 de maio de 2018, é aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dadas Pessoais (RGPD),  que estabelece regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas  singulares mesmo que tenham sido recolhidos antes daquela data, e que se aplica diretamente a todas as  entidades que procedam ao tratamento desses dados.  

Recolha de Dados Pessoais – a Junta de Freguesia de Vilar de Mouros, assegura que o tratamento dos seus Dados  Pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades  compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos, nomeadamente através dos formulários também  disponíveis online.  

A Junta de Freguesia assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que  apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua  atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos. Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados  Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.  

Transmissão de Dados Pessoais a Terreiros - a Junta de Freguesia de Vilar de Mouros somente poderá partilhar  os seus Dados Pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, no estrito cumprimento das  obrigações legais ou no exercício de funções de Interesse público/autoridade pública.  

Conservação dos Dados Pessoais - assim e sendo dado consentimento a todas ou a parte das opões, a Junta de  Freguesia de Vilar de Mouros informa que conservará os seus dados pelo período necessário e de acordo com as  Imposições legais, nomeadamente os prazos de conservação arquivística. Os dados são guardados e mantidos  em sistema fechado, de utilização exclusiva por sujeitos devidamente autorizados.  

Direito de Acesso e Informação - na qualidade de titilar dos seus dados pessoais, tem o direito de solicitar o  acesso aos mesmos, de os alterar, de limitar parcial ou totalmente a sua utilização, bem como de decidir sobre  qual o tratamento autonomizado que lhes pretende dar e, no limite, retirar o consentimento e exercer os demais  direitos previstos legalmente.  

Consentimento - para que possamos tratar os seus dados pessoais, necessita do seu consentimento, que deve  ser livre, explicito, inequívoco e informado.

Direito de Reclamação - poderá contactar para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados,  dirigindo o seu pedido por escrito, com o acento "Proteção de Dados Pessoais", para o email  da Junta de Freguesia ou através de carta para a morada: Estrada da Ponte, n.º20, 4910-583 Vilar de  Mouros. O titular dos dados poderá a qualquer momento reclamar perante a autoridade responsável Comissão  Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.